Legal
Termos de Uso
RascunhoEste documento é um rascunho em revisão jurídica e ainda não está em vigor.
Estes termos regem o uso da API e das páginas de captura do Ipsis por empresas que verificam a identidade dos próprios usuários. Ao criar uma chave de API ou enviar um link de captura, sua empresa aceita estes termos. O Ipsis entrega evidências e um resultado recomendado; a decisão de aceitar, recusar ou cadastrar qualquer pessoa é exclusivamente sua.
1. O serviço
O Ipsis é um serviço de verificação de identidade oferecido por API e por uma página de captura hospedada. Ele lê um documento de identidade, confere o que leu com regras determinísticas, faz uma prova de vida por movimentos e compara a selfie com a foto do documento. É operado por [a preencher], inscrita sob o número [a preencher], [a preencher].
2. Contas e chaves de API
As contas são de empresas, não de pessoas físicas. Você recebe uma chave de teste e, depois de aceitar estes termos e o acordo de tratamento de dados, uma chave de produção. As chaves são segredos para uso servidor a servidor: nunca as coloque em navegador ou aplicativo. Você responde por toda chamada feita com as suas chaves até pedir a revogação.
O plano grátis é limitado a uma conta por empresa e por domínio, nas condições publicadas na página de preços.
3. Suas responsabilidades
Você é o controlador dos dados pessoais das pessoas que verifica. Você decide por que e quando verificar alguém, informa essa pessoa e se apoia em uma base legal válida. A página de captura colhe um consentimento específico para dado biométrico, com o nome da sua empresa, antes de qualquer imagem.
Você não pode usar o Ipsis para procurar pessoas numa base de rostos, monitorar pessoas, tomar decisões discriminatórias ou para qualquer finalidade ilícita onde você ou a pessoa estejam.
4. O que um resultado significa
Cada sessão volta aprovada, reprovada ou em revisão, com as verificações e os códigos de motivo que a sustentam. O resultado é evidência e recomendação, não garantia de identidade. Não consultamos bases oficiais, não conferimos elementos físicos de segurança do documento e o navegador não detecta câmera virtual com segurança. A revisão humana é o padrão; a aprovação automática é uma configuração que você escolhe ligar.
5. Preços e cobrança
Valem os preços publicados na página de preços para o seu plano e a sua moeda. A verificação é cobrada uma vez, quando a sessão chega ao primeiro resultado. Link não aberto, expirado ou abandonado, nova tentativa na mesma sessão e requisição repetida com o mesmo X-Request-Id não são cobrados. Mudanças de preço são avisadas com 60 dias e não afetam o ciclo em curso.
6. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas, salvo contrato Enterprise, nenhum plano inclui compromisso de disponibilidade. Os tempos de resposta do suporte publicados para cada plano são metas. Recursos marcados como em breve não fazem parte do serviço até o lançamento.
7. Proteção de dados
O acordo de tratamento de dados faz parte destes termos e define como tratamos dados pessoais em seu nome, inclusive suboperadores, transferência internacional, retenção, exclusão e comunicação de incidentes.
8. Suspensão e encerramento
Você pode parar de usar o serviço a qualquer momento. Podemos suspender o acesso em caso de fatura não paga, uso indevido ou risco às pessoas verificadas, com aviso sempre que a situação permitir. No encerramento, imagens e dados pessoais seguem a retenção que você configurou e podem ser apagados antes pela API.
9. Responsabilidade
Limites de responsabilidade, exclusões e valores: [a preencher].
10. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem as leis de [a preencher]. Dúvidas sobre estes termos: ipsis@tolky.to.
Outros documentos: Política de Privacidade Acordo de Tratamento de Dados